Conheça os
reflexos da licença sem remuneração durante o contrato de trabalho
Considerando que no período da suspensão o contrato
não vigora, o tempo que perdurar a licença não integrará o tempo de serviço do
empregado. Licença é a autorização dada a alguém para que possa fazer ou deixar
de fazer alguma coisa.
No caso da relação de trabalho, a licença significa a autorização para afastamento do cargo ou do emprego, ou seja, o empregado fica dispensado do trabalho ou serviço. Na licença, sem vencimentos, o empregado não recebe a remuneração contratada. Neste Comentário, vamos abordar alguns aspectos sobre a licença não remunerada na vigência do contrato de trabalho.
No caso da relação de trabalho, a licença significa a autorização para afastamento do cargo ou do emprego, ou seja, o empregado fica dispensado do trabalho ou serviço. Na licença, sem vencimentos, o empregado não recebe a remuneração contratada. Neste Comentário, vamos abordar alguns aspectos sobre a licença não remunerada na vigência do contrato de trabalho.
1. CONCESSÃO
A legislação não dispensa tratamento especifico a
respeito da concessão da licença não remunerada. Entretanto dispõe que as
relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das
partes interessadas em tudo quanto não contra- venha às disposições de proteção
ao trabalho, às convenções coletivas que lhe sejam aplicáveis e às decisões das
autoridades competentes.
Assim, a licença não remunerada deve decorrer de um pedido do empregado, para atender a interesses pessoais, e não por iniciativa da empresa, pois, se isso acontecer, estará ocorrendo uma alteração unilateral do contrato de trabalho com prejuízo para o empregado, já que ele ficará privado de seu sustento e perderá o tempo de serviço.
Assim, a licença não remunerada deve decorrer de um pedido do empregado, para atender a interesses pessoais, e não por iniciativa da empresa, pois, se isso acontecer, estará ocorrendo uma alteração unilateral do contrato de trabalho com prejuízo para o empregado, já que ele ficará privado de seu sustento e perderá o tempo de serviço.
2. REFLEXOS NO
CONTRATO DE TRABALHO
Na licença não remunerada, apesar de não haver a
prestação do serviço e tampouco o pagamento de salários, não ocorre a rescisão
do contrato de trabalho, mas tão-somente a sua suspensão.
Como não há rescisão do contrato de trabalho, fica assegurado ao empregado, quando findar o período da licença, o seu posto de trabalho. Neste caso, o empregado terá direito a todas as vantagens que na sua ausência foram atribuídas à respectiva categoria profissional.
Isto significa dizer que o empregado somente pode pretender vantagem que tenha sido atribuída em caráter geral, e nunca aquela concedida à colega que tenha progredido graças a seu esforço pessoal.
Como não há rescisão do contrato de trabalho, fica assegurado ao empregado, quando findar o período da licença, o seu posto de trabalho. Neste caso, o empregado terá direito a todas as vantagens que na sua ausência foram atribuídas à respectiva categoria profissional.
Isto significa dizer que o empregado somente pode pretender vantagem que tenha sido atribuída em caráter geral, e nunca aquela concedida à colega que tenha progredido graças a seu esforço pessoal.
3. ENCARGOS
SOCIAIS
Havendo a concessão da licença sem remuneração não
haverá pagamento de salário, portanto a empresa fica dispensada, durante este
período, de efetuar os depósitos do Fundo de Garantia doTempo de Serviço
(FGTS), bem como de recolher as contribuições para o INSS, e o PIS-Folha de
Pagamento quando sujeita sesta contribuição.
4. DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO
O 13° Salário corresponde a 1/12 da remuneração
integral devida ao empregado em dezembro, por mês de serviço do ano
correspondente, sendo a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho
considerada como mês integral. Assim, o período relativo ao gozo da licença não
será computado para fins de pagamento do 13° Salário, ou seja, o empregado
receberá a gratificação proporcional ao período efetivamente trabalhado.
5. FÉRIAS
Dentre as situações em que a legislação determina a
perda das férias, não se encontra o período em que o empregado esteja gozando a
licença sem remuneração.
Desta forma, considerando que não há a prestação do serviço e tampouco o pagamento do salário, entendemos que o período de afastamento não será computado no período aquisitivo das férias. Assim, o período aquisitivo ficará interrompido durante a licença e será retomado a partir da volta do empregado à atividade.
Desta forma, considerando que não há a prestação do serviço e tampouco o pagamento do salário, entendemos que o período de afastamento não será computado no período aquisitivo das férias. Assim, o período aquisitivo ficará interrompido durante a licença e será retomado a partir da volta do empregado à atividade.
6. ANOTAÇÃO NO
REGISTRO DE EMPREGADO
A empresa deve manter arquivada durante 5 anos ou
até 2 anos após o término do contrato de trabalho, a carta em que o empregado
solicita a licença sem remuneração. No livro ou ficha de registro de
empregados, deve ser feita, no campo de Observações, a anotação quanto ao
pedido de licença e o tempo que a mesma vai perdurar.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Constituição Federal de 1988 — artigo 7°, inciso
XXIX (Portal COAD); Lei 4.090, de 13-7-62 (DO-U de 26-7-62): Decreto-Lei 5.452,
de 1-5-43 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — artigos 29, 133, 444. 468
e 471 (Portal COAO)
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